HC 932105 - DECISAO

HC 932105 - DECISAO

Por se tratar de impugnação de acórdão estadual transitado em julgado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, pois a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, a liminar deve ser indeferida e o writ é inadmissível.

Parties
Paciente: DENER SANT"ANNA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1510010-24.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal de acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

DENER SANT"ANNA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1510010-24.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar acórdãos (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação de acórdão estadual transitado em julgado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, pois a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, a liminar deve ser indeferida e o writ é inadmissível.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal de acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indeferida a liminar (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.