HC 945652 - DECISAO

HC 945652 - DECISAO

Não conhecer do pedido e indeferir liminarmente o habeas corpus ante a impossibilidade de utilização da revisão criminal e do writ como sucedâneo recursal para reexame do conjunto probatório, inexistindo hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse a revisão da condenação, e porque a decisão condenatória foi fundamentada em conjunto probatório considerado robusto pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DAVID CRISTIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Coisa Julgada

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Parties

DAVID CRISTIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de revisão criminal
  3. 3 uso do habeas corpus para absolvição ou desclassificação de condutas

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido e indeferir liminarmente o habeas corpus ante a impossibilidade de utilização da revisão criminal e do writ como sucedâneo recursal para reexame do conjunto probatório, inexistindo hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse a revisão da condenação, e porque a decisão condenatória foi fundamentada em conjunto probatório considerado robusto pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Publique-se. Intimem-se.