HC 941946 - DECISAO

HC 941946 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se configurar como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea sobre quantidade e acondicionamento da droga, participação do réu e aplicação do regime fechado.

Parties
Paciente: TIAGO JOSÉ DE OLIVEIRA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Tráfico De Drogas Regime Inicial Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

TIAGO JOSÉ DE OLIVEIRA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limites da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 e seus requisitos cumulativos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se configurar como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea sobre quantidade e acondicionamento da droga, participação do réu e aplicação do regime fechado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.