HC 946046 - DECISAO

HC 946046 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, as nulidades alegadas estão preclusas por não terem sido suscitadas oportunamente, não foi comprovado prejuízo concreto conforme art. 563 do CPP, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse ação de ofício.

Parties
Paciente: FRANCISCO RINALDO FERREIRA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Legítima Defesa
Penal Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Preclusão Legítima Defesa

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RINALDO FERREIRA FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal das nulidades e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa e ausência de quesitação sobre a excludente de legítima defesa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, as nulidades alegadas estão preclusas por não terem sido suscitadas oportunamente, não foi comprovado prejuízo concreto conforme art. 563 do CPP, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse ação de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.