HC 945654 - DECISAO

HC 945654 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se pretende substituir revisão criminal ou reexaminar matéria já ventilada em apelação, inexistindo flagrante ilegalidade no caso que justifique a concessão de ofício; além disso, o acórdão fundou a condenação em conjunto probatório suficiente, não apenas em reconhecimento fotográfico, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrado: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Reconhecimento Fotográfico, Flagrante Ilegalidade, Agravante Por Crime Praticado Contra Criança, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Deficiência De Defesa Reconhecimento Fotográfico Flagrante Ilegalidade Agravante Por Crime Praticado Contra Criança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de origem

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade por deficiência de defesa durante a instrução
  3. 3 valoração do reconhecimento fotográfico como prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se pretende substituir revisão criminal ou reexaminar matéria já ventilada em apelação, inexistindo flagrante ilegalidade no caso que justifique a concessão de ofício; além disso, o acórdão fundou a condenação em conjunto probatório suficiente, não apenas em reconhecimento fotográfico, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.