AREsp 2532082 - DECISAO

AREsp 2532082 - DECISAO

Parties
Agravante: MARIA JOSE BATISTA RAMALHO DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Revisão Criminal, Exercício Ilegal Da Profissão (art. 47, Decreto Lei 3.688/1941), Crime Continuado (art. 71 Cp), Habitualidade, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Revisão Criminal Exercício Ilegal Da Profissão (art. 47, Decreto Lei 3.688/1941) Crime Continuado (art. 71 Cp) Habitualidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA JOSE BATISTA RAMALHO DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta tipificada no art. 47 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, por sua habitualidade, autoriza considerar tratar-se de uma única infração diante de várias ocorrências
  2. 2 Se houve continuidade delitiva (crime continuado) nos termos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial ou da revisão criminal diante do óbice da Súmula 7/STJ