REsp 2146928 - DECISAO

REsp 2146928 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal do Júri, com suporte nas provas dos autos, reconheceu dolo eventual, hipótese em que o dispositivo introduzido pela Lei n. 12.971/2014 (art. 302, § 2º do CTB), que trata de homicídio culposo no trânsito, não é aplicável; ademais, o reexame das provas para desclassificação demandada caracteriza reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDMILSON GUERRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio, Dolo Eventual, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Novatio Legis in Melius, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Trânsito Revisão Criminal Homicídio Dolo Eventual Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Novatio Legis in Melius +2 more

Case Brief

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Parties

EDMILSON GUERRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da novatio legis in melius (Lei 12.971/2014, art. 302, § 2º do CTB) para reclassificação de homicídio doloso para culposo
  2. 2 Compatibilidade do reconhecimento do dolo eventual em homicídios na direção de veículo automotor
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal diante de decisão soberana do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal do Júri, com suporte nas provas dos autos, reconheceu dolo eventual, hipótese em que o dispositivo introduzido pela Lei n. 12.971/2014 (art. 302, § 2º do CTB), que trata de homicídio culposo no trânsito, não é aplicável; ademais, o reexame das provas para desclassificação demandada caracteriza reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se