HC 947679 - DECISAO

HC 947679 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de nulidade da pronúncia estava preclusa temporalmente e a revisão criminal não comporta mero reexame de fatos e provas sem novos elementos nos termos do art. 621 do CPP; além disso, o acórdão recorrido contém suporte probatório suficiente para a manutenção da condenação e a dosimetria (uso de fração de 1/6 para agravantes e redução de 1/3 pela tentativa) foi fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA SAMPAIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Dosimetria, Pena Base, Tentativa, Agravantes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Pronúncia Tribunal Do Júri Dosimetria Pena Base Tentativa +2 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA SAMPAIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da alegação de nulidade da pronúncia
  2. 2 inadmissibilidade da revisão criminal como meio de reexame de fatos e provas
  3. 3 veredito do júri e possibilidade de anulação quando teratológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de nulidade da pronúncia estava preclusa temporalmente e a revisão criminal não comporta mero reexame de fatos e provas sem novos elementos nos termos do art. 621 do CPP; além disso, o acórdão recorrido contém suporte probatório suficiente para a manutenção da condenação e a dosimetria (uso de fração de 1/6 para agravantes e redução de 1/3 pela tentativa) foi fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.