HC 949202 - DECISAO

HC 949202 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal contra decisão penal com trânsito em julgado e demandaria reexame pormenorizado de matéria fática e probatória, além de configurar supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Marcone da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Flagrante Delito, Latrocínio Tentado, Indenegibilidade Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Supressão De Instância +3 more

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Parties

Marcone da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cognoscibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fática para afastar veredicto condenatório
  3. 3 Alegada inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal contra decisão penal com trânsito em julgado e demandaria reexame pormenorizado de matéria fática e probatória, além de configurar supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.