HC 945202 - DECISAO

HC 945202 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante em manter o quantum da pena-base após o Tribunal de apelação afastar a valoração negativa da culpabilidade, decidiu-se pela concessão de ordem de ofício para reduzir a pena-base, mantendo, contudo, o aumento decorrente da quantidade e natureza da droga, fixando a pena-base em 6 anos e a pena definitiva em 7 anos por conta da reincidência.

Parties
Paciente: WILLIAM PINHEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício, nos termos delineados.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Non Reformatio in Pejus, Recursos Repetitivos (tema Repetitivo 1214)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Non Reformatio in Pejus Recursos Repetitivos (tema Repetitivo 1214)

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Parties

WILLIAM PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em revisão criminal
  3. 3 obrigatoriedade de redução da pena-base quando tribunal, em recurso exclusivo da defesa, exclui circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante em manter o quantum da pena-base após o Tribunal de apelação afastar a valoração negativa da culpabilidade, decidiu-se pela concessão de ordem de ofício para reduzir a pena-base, mantendo, contudo, o aumento decorrente da quantidade e natureza da droga, fixando a pena-base em 6 anos e a pena definitiva em 7 anos por conta da reincidência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício, nos termos delineados.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Concedida de ofício a ordem para redimensionamento da pena.