AREsp 2697214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a tipificação do art. 89 da Lei 8.666/93 exige demonstração de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário; inexistindo prova suficiente de dolo específico e prejuízo nos autos, reconheceu-se a procedência da revisão criminal e a absolvição do recorrente, determinando-se a suspensão dos efeitos da condenação para viabilizar o regular trâmite do registro de candidatura.

Parties
Agravante: JOSE GILBERTO SAGGIORO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Com Pedido De Efeito Suspensivo / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para julgar procedente a revisão criminal e absolver o recorrente da imputação do art. 89, caput, da Lei 8.666/93; suspensão dos efeitos da condenação para fins de registro de candidatura.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dispensa De Licitação, Art. 89 Da Lei Nº 8.666/93, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Registro De Candidatura, Suspensão De Efeitos De Condenação
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Eleitoral Revisão Criminal Dispensa De Licitação Art. 89 Da Lei Nº 8.666/93 Dolo Específico +3 more

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Parties

JOSE GILBERTO SAGGIORO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Com Pedido De Efeito Suspensivo / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 exige dolo específico e comprovação de efetivo prejuízo ao erário
  2. 2 se a revisão criminal é meio adequado para reexame de teses já decididas
  3. 3 se devem ser suspensos os efeitos da condenação para viabilizar o registro de candidatura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a tipificação do art. 89 da Lei 8.666/93 exige demonstração de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário; inexistindo prova suficiente de dolo específico e prejuízo nos autos, reconheceu-se a procedência da revisão criminal e a absolvição do recorrente, determinando-se a suspensão dos efeitos da condenação para viabilizar o regular trâmite do registro de candidatura.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para julgar procedente a revisão criminal e absolver o recorrente da imputação do art. 89, caput, da Lei 8.666/93; suspensão dos efeitos da condenação para fins de registro de candidatura.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.