AREsp 2613079 - DECISAO

AREsp 2613079 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque as razões do agravo regimental mostraram-se plausíveis; conheceu-se o agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se pelo não provimento, porquanto a revisão criminal não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o ingresso no domicílio com anuência afasta a ilicitude alegada, a condenação por associação impede o reconhecimento do tráfico privilegiado (Súmula 83/STJ) e a expressiva quantidade de droga justificou o regime prisional mais gravoso.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DO PRADO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator: Reconsiderada; Conhecido O Agravo E Conhecido Em Parte O Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo regimental; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilicitude De Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Justiça Gratuita
Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilicitude De Prova Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado +5 more

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Parties

MARCO ANTONIO DO PRADO MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator: Reconsiderada; Conhecido O Agravo E Conhecido Em Parte O Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal como meio para reexaminar provas (art. 621 CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ ao impedir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque as razões do agravo regimental mostraram-se plausíveis; conheceu-se o agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se pelo não provimento, porquanto a revisão criminal não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o ingresso no domicílio com anuência afasta a ilicitude alegada, a condenação por associação impede o reconhecimento do tráfico privilegiado (Súmula 83/STJ) e a expressiva quantidade de droga justificou o regime prisional mais gravoso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo regimental; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 930/931
  • Conhecer do agravo regimental