HC 739586 - DECISAO

HC 739586 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão de apelação transitou em julgado em 11/12/2019 e o pedido foi impetrado em 04/05/2022, de modo que a impetração configura substituição de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF a competência do STJ para processar revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados e inexistindo julgamento de mérito no STJ relativo à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, sendo vedado o uso do habeas corpus para suprir instância, conforme precedentes citados; ainda, o Tribunal de origem não apreciou a tese relativa ao art. 226 do CPP, o que reforça a necessidade de observância da ordem recursal...

Parties
Paciente: JOSÉ GONÇALVES BARBOSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Reconhecimento Testemunhal, Competência Do STJ, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Reconhecimento Testemunhal Competência Do STJ Art. 226 Do CPP

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Parties

JOSÉ GONÇALVES BARBOSA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Nulidade de reconhecimentos testemunhais por descumprimento do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão de apelação transitou em julgado em 11/12/2019 e o pedido foi impetrado em 04/05/2022, de modo que a impetração configura substituição de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF a competência do STJ para processar revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados e inexistindo julgamento de mérito no STJ relativo à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, sendo vedado o uso do habeas corpus para suprir instância, conforme precedentes citados; ainda, o Tribunal de origem não apreciou a tese relativa ao art. 226 do CPP, o que reforça a necessidade de observância da ordem recursal...

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.