EAREsp 2621676 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve nulidade pela ausência de nova intimação diante da continuidade do julgamento em prazo razoável, com anterior sustentação oral, não havendo prejuízo à ampla defesa; e porque as alegações sobre omissão e falta de fundamentação quanto à perda do cargo público não podem ser conhecidas por já terem sido examinadas em decisão anterior da Quinta Turma, estando, assim, prejudicadas para novo exame.

Parties
Agravante/recorrente: ROSEMERY FLAVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Denunciação Caluniosa, Intimação Para Continuidade De Julgamento, Voto Vista, Omissão De Fundamentação, Perda Do Cargo Público, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Revisão Criminal Denunciação Caluniosa Intimação Para Continuidade De Julgamento Voto Vista Omissão De Fundamentação Perda Do Cargo Público +1 more

Case Brief

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Parties

ROSEMERY FLAVIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova intimação da defesa após adiamento de julgamento e apresentação de voto-vista
  2. 2 Alegada omissão quanto à ausência de fundamentação válida para imposição da sanção de perda do cargo público
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e preclusão de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve nulidade pela ausência de nova intimação diante da continuidade do julgamento em prazo razoável, com anterior sustentação oral, não havendo prejuízo à ampla defesa; e porque as alegações sobre omissão e falta de fundamentação quanto à perda do cargo público não podem ser conhecidas por já terem sido examinadas em decisão anterior da Quinta Turma, estando, assim, prejudicadas para novo exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.