REsp 2136796 - DECISAO

REsp 2136796 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça, ao acolher a revisão criminal, efetuou mera reavaliação subjetiva das provas já examinadas em instâncias próprias sem demonstrar qualquer hipótese autorizadora prevista no art. 621 do CPP (provas novas, falsidade de provas ou condenação contrária à evidência dos autos), razão pela qual a revisão foi indevida; em consequência, nos termos da Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação fixada no acórdão de apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: CHARLES SECUNHO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Art. 621 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Reexame De Prova, Recurso Especial, Art. 386, Inciso VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 621 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Reexame De Prova Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

CHARLES SECUNHO DA COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 utilização da revisão criminal como segunda apelação (reapreciação subjetiva da prova)
  3. 3 ausência de prova de autoria no processo penal de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça, ao acolher a revisão criminal, efetuou mera reavaliação subjetiva das provas já examinadas em instâncias próprias sem demonstrar qualquer hipótese autorizadora prevista no art. 621 do CPP (provas novas, falsidade de provas ou condenação contrária à evidência dos autos), razão pela qual a revisão foi indevida; em consequência, nos termos da Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação fixada no acórdão de apelação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação nos termos definidos pelo acórdão de apelação
  • Publique-se