HC 944393 - DECISAO

HC 944393 - DECISAO

O habeas corpus foi ajuizado após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, via inadequada perante o STJ, e o reexame de provas é vedado no estreito controle do habeas corpus; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão do remédio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JAIR CORNELIO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reexame De Provas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JAIR CORNELIO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 vedação ao revolvimento fático-probatório no habeas corpus
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente revisões criminais (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi ajuizado após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, via inadequada perante o STJ, e o reexame de provas é vedado no estreito controle do habeas corpus; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão do remédio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.