AREsp 2605852 - DECISAO

AREsp 2605852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração de entendimento jurisprudencial (Tema 1.077/STJ) não autoriza, em regra, a revisão criminal para aplicação retroativa da nova interpretação quando a decisão rescindenda transita em julgado e não houve modulação dos efeitos no precedente qualificado; ademais, a revisão criminal não se presta como sucedâneo de reexame de mérito, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA MARTINS; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Personalidade, Reincidência, Mudança Jurisprudencial, Coisa Julgada
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Personalidade Reincidência Mudança Jurisprudencial Coisa Julgada

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Parties

DANIEL DA SILVA MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão criminal fundada em mudança jurisprudencial (Tema 1.077/STJ)
  2. 2 Valoração da circunstância judicial 'personalidade' com base em condenações criminais anteriores
  3. 3 Aplicação retroativa de alteração jurisprudencial e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração de entendimento jurisprudencial (Tema 1.077/STJ) não autoriza, em regra, a revisão criminal para aplicação retroativa da nova interpretação quando a decisão rescindenda transita em julgado e não houve modulação dos efeitos no precedente qualificado; ademais, a revisão criminal não se presta como sucedâneo de reexame de mérito, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.