RvCr 6274 - DECISAO

RvCr 6274 - DECISAO

Como o agravo em recurso especial relativo ao caso teve seu seguimento obstado pela Súmula n. 182 do STJ e o recurso especial não foi apreciado, não existe questão federal decidida a ser revisada nesta Corte; nos termos do art. 105, I, "e" da CF e do art. 240 do RISTJ, a revisão criminal proposta é manifestamente incabível e, portanto, não é conhecida in limine.

Parties
Requerente: RICARDO ABILHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conheço in limine desta revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Originária, Cabimento, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Originária Cabimento Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ABILHOA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal no STJ
  2. 2 relação entre revisão criminal e questão federal decidida no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e consequência sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial relativo ao caso teve seu seguimento obstado pela Súmula n. 182 do STJ e o recurso especial não foi apreciado, não existe questão federal decidida a ser revisada nesta Corte; nos termos do art. 105, I, "e" da CF e do art. 240 do RISTJ, a revisão criminal proposta é manifestamente incabível e, portanto, não é conhecida in limine.

Court Disposition

não conheço in limine desta revisão criminal

Orders

  • Não conhecer da revisão criminal.
  • Publique-se e intimem-se.