HC 945622 - DECISAO

HC 945622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, e não foram demonstradas teratologia ou flagrante ilegalidade reconhecíveis de plano capazes de justificar a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: AMANDA MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Origem: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Concurso Material E Concurso Formal, Absolvição, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Concurso Material E Concurso Formal Absolvição +2 more

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Parties

AMANDA MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de absolvição quanto ao art. 288 do Código Penal
  2. 2 exasperação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea
  3. 3 aplicação da regra do concurso material em detrimento do concurso formal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, e não foram demonstradas teratologia ou flagrante ilegalidade reconhecíveis de plano capazes de justificar a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.