HC 945980 - DECISAO

HC 945980 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão equivaleria à substituição do recurso próprio e à reanálise do conjunto probatório já apreciado nas instâncias ordinárias; a Corte local corretamente entendeu ausentes os pressupostos de cabimento da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que justificasse intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO BATISTA DELMONDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: JOSÉ ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Latrocínio Tentado, Desclassificação De Crime, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Dosimetria Da Pena, Art. 621 Do CPP
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Parties

ROGERIO BATISTA DELMONDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

JOSÉ ROBERTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 alegada nulidade por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF/88)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão equivaleria à substituição do recurso próprio e à reanálise do conjunto probatório já apreciado nas instâncias ordinárias; a Corte local corretamente entendeu ausentes os pressupostos de cabimento da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que justificasse intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.