HC 923627 - DECISAO

HC 923627 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito sumário, não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem corretamente indeferiu a revisão criminal por configurar reexame de fatos e provas já apreciados e por ausência de hipótese legal autorizadora da revisão, conforme art. 621 do CPP e jurisprudência desta Corte; assim, mantido o entendimento de que a revisão criminal não é via para rediscussão probatória, não há razão para conceder a ordem.

Parties
Paciente: REGINALDO BENTO DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Individualização Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Individualização Da Pena Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo

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Parties

REGINALDO BENTO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da revisão criminal como via para reexame de fatos e provas (segunda apelação)
  3. 3 alegação de nulidade na dosimetria por fundamentação única e violação do princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito sumário, não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem corretamente indeferiu a revisão criminal por configurar reexame de fatos e provas já apreciados e por ausência de hipótese legal autorizadora da revisão, conforme art. 621 do CPP e jurisprudência desta Corte; assim, mantido o entendimento de que a revisão criminal não é via para rediscussão probatória, não há razão para conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.