HC 918420 - ACORDAO

HC 918420 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada contradição nas respostas dos jurados não foi analisada no acórdão atacado, impedindo o conhecimento pela Corte Superior sem provocar supressão de instância; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos e restou incabível o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal quando não houve exame de mérito pela instância de origem.

Parties
Agravante: MARCELO PACHECO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Contradição Na Resposta Dos Jurados, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Contradição Na Resposta Dos Jurados Homicídio Qualificado

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Parties

MARCELO PACHECO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada contradição na resposta dos jurados foi objeto de deliberação no acórdão atacado
  2. 2 Se é admissível que esta Corte conheça matéria não debatida na instância de origem sem incorrer em supressão de instância
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada contradição nas respostas dos jurados não foi analisada no acórdão atacado, impedindo o conhecimento pela Corte Superior sem provocar supressão de instância; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos e restou incabível o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal quando não houve exame de mérito pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.