HC 944503 - DECISAO

HC 944503 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugnava condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal, competência originária limitada do STJ segundo art. 105, I, e, da CF, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ
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Parties

MARCELO FERREIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade de habeas corpus contra decisão transitada em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Questões probatórias sobre associação para o tráfico e incidência do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugnava condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal, competência originária limitada do STJ segundo art. 105, I, e, da CF, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.