HC 945973 - DECISAO

HC 945973 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, sopesando a necessidade de celeridade e a segurança jurídica, a demora verificada (de abril a meados de setembro) não configurou excesso de prazo apto a causar constrangimento ilegal, especialmente porque não se trata de réu preso e os prazos processuais devem ser aferidos com razoabilidade ante as peculiaridades do caso; determinou-se, todavia, a expedição de ofício ao TJRJ recomendando o julgamento da revisão criminal no prazo de 30 dias.

Parties
Paciente: paciente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada; expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro recomendando julgamento da revisão criminal nº 0090797-17.2023.8.19.0000 no prazo de 30 dias
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Duração Do Processo, Princípio Da Razoabilidade, Estelionato (art. 171 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Duração Do Processo Princípio Da Razoabilidade Estelionato (art. 171 Do Código Penal)

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento da revisão criminal
  2. 2 configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 balanço entre celeridade e segurança jurídica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, sopesando a necessidade de celeridade e a segurança jurídica, a demora verificada (de abril a meados de setembro) não configurou excesso de prazo apto a causar constrangimento ilegal, especialmente porque não se trata de réu preso e os prazos processuais devem ser aferidos com razoabilidade ante as peculiaridades do caso; determinou-se, todavia, a expedição de ofício ao TJRJ recomendando o julgamento da revisão criminal no prazo de 30 dias.

Court Disposition

ordem denegada; expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro recomendando julgamento da revisão criminal nº 0090797-17.2023.8.19.0000 no prazo de 30 dias

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Determina-se a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro recomendando a realização do julgamento da revisão criminal nº 0090797-17.2023.8.19.0000 no prazo de 30 dias.