HC 894404 - DECISAO

HC 894404 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as condenações anteriores usadas para justificar a reincidência e os maus antecedentes estavam dentro dos lapsos temporais relevantes (não ultrapassado o período depurador de 5 anos para afastar a reincidência nem decorrido 10 anos para afastar maus antecedentes), justificando o acréscimo de 1/5 na pena-base, sendo a dosimetria realizada dentro dos limites legais e não passível de modificação em revisão criminal.

Parties
Paciente: EVERTON DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVERTON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação da dosimetria em sede de revisão criminal
  2. 2 Uso de condenações anteriores para caracterizar reincidência e/ou maus antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade do período depurador de 5 anos para afastar reincidência e do lapso de 10 anos para afastar maus antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as condenações anteriores usadas para justificar a reincidência e os maus antecedentes estavam dentro dos lapsos temporais relevantes (não ultrapassado o período depurador de 5 anos para afastar a reincidência nem decorrido 10 anos para afastar maus antecedentes), justificando o acréscimo de 1/5 na pena-base, sendo a dosimetria realizada dentro dos limites legais e não passível de modificação em revisão criminal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.