HC 833139 - DECISAO

HC 833139 - DECISAO

O pedido não preenche as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e busca a reapreciação de matéria já decidida em apelação (caracterização do concurso formal entre delitos), bem como pretende aplicação de novo entendimento jurisprudencial, o que, em regra, não autoriza revisão criminal; por isso não se conhece da pretensão e indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDESON FLAVIO VELOZO ERCEGO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Crime Único Vs Continuidade Delitiva, Competência Do Tribunal Do Júri, Cabimento Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Latrocínio Concurso Formal Impróprio Crime Único Vs Continuidade Delitiva Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDESON FLAVIO VELOZO ERCEGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Caracterização de crime único de latrocínio versus concurso formal impróprio (art. 70 CP)
  3. 3 Competência para julgamento (Tribunal do Júri)

Ratio Decidendi

O pedido não preenche as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e busca a reapreciação de matéria já decidida em apelação (caracterização do concurso formal entre delitos), bem como pretende aplicação de novo entendimento jurisprudencial, o que, em regra, não autoriza revisão criminal; por isso não se conhece da pretensão e indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.