HC 926790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão criminal pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para eventual absolvição, hipótese vedada na via revisionaL e obstada pela jurisprudência e súmulas aplicáveis, não havendo constrangimento ilegal passível de correção de ofício.

Parties: Paciente: GABRIEL CARLOS FELICIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics: Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Habeas Corpus, Cabimento Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 621 CPP, Art. 619 CPP

Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte De Munição Habeas Corpus Cabimento Recursal Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GABRIEL CARLOS FELICIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 possibilidade de concessão de ordem de ofício sem reexame probatório
3 uso da revisão criminal como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

Publique-se.
Intimem-se.