HC 902328 - ACORDAO

HC 902328 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal em relação a seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão quanto à alegada nulidade da decisão de pronúncia; por isso declarou-se a incompetência deste Tribunal para o pedido e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO MAIRLON BARROS AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Apelação Julgada Em 10/9/2015
Outcome
Agravo regimental não provido; indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Decisão De Pronúncia, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Decisão De Pronúncia Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MAIRLON BARROS AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Apelação Julgada Em 10/9/2015

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão quando não há julgamento de mérito pelo STJ
  3. 3 Nulidade da decisão de pronúncia como objeto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal em relação a seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão quanto à alegada nulidade da decisão de pronúncia; por isso declarou-se a incompetência deste Tribunal para o pedido e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.