REsp 2152980 - DECISAO

REsp 2152980 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a incidência de atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158), regra esta confirmada pela Terceira Seção do STJ que recusou a superação da Súmula; ademais, na hipótese em exame a pena-base ficou fixada no mínimo legal, de modo que a redução pretendida não seria aplicável.

Parties
Recorrente: Jackson Correia dos Santos; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Penal Processual Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj +1 more

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Parties

Jackson Correia dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 65 do Código Penal (reconhecimento de atenuante e redução da pena)
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  3. 3 Aplicabilidade e estabilidade da Súmula 231/STJ diante do Tema 158/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a incidência de atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158), regra esta confirmada pela Terceira Seção do STJ que recusou a superação da Súmula; ademais, na hipótese em exame a pena-base ficou fixada no mínimo legal, de modo que a redução pretendida não seria aplicável.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.