HC 927687 - DECISAO

HC 927687 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a julgados de outros tribunais, não sendo possível conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVA MACARIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Fixação Do Regime Inicial, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado
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Parties

ANDERSON SILVA MACARIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso diante de predicados subjetivos favoráveis

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a julgados de outros tribunais, não sendo possível conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se