RvCr 6279 - DECISAO

RvCr 6279 - DECISAO

A revisão criminal foi inadmitida porque o Superior Tribunal de Justiça só conhece de revisões de seus próprios julgados e a tese de desclassificação de tráfico para porte para uso próprio não foi apreciada no acórdão rescindendo, de modo que falta competência para processar a revisão, nos termos do art. 105, I, e, da CF, arts. 621/622 do CPP e do RISTJ.

Parties
Requerente: FABIO DE FABRE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento à presente revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio

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Parties

FABIO DE FABRE FERREIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal de seus próprios julgados
  2. 2 Requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal para cabimento da revisão criminal
  3. 3 Se a matéria de desclassificação foi apreciada no julgado rescindendo

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi inadmitida porque o Superior Tribunal de Justiça só conhece de revisões de seus próprios julgados e a tese de desclassificação de tráfico para porte para uso próprio não foi apreciada no acórdão rescindendo, de modo que falta competência para processar a revisão, nos termos do art. 105, I, e, da CF, arts. 621/622 do CPP e do RISTJ.

Court Disposition

Nego seguimento à presente revisão criminal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.