HC 928713 - DECISAO

HC 928713 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso ou de revisar matéria relativa a sentença condenatória transitada em julgado, cuja apreciação exige revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, não se evidenciando ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção via writ.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fixação Da Pena Base, Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fixação Da Pena Base Lei N. 11.343/2006 Art. 621 Do Código De Processo Penal

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Parties

ANDERSON DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise de revisão da pena com base na natureza da droga
  3. 3 necessidade de propositura de revisão criminal para matéria de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso ou de revisar matéria relativa a sentença condenatória transitada em julgado, cuja apreciação exige revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, não se evidenciando ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus