HC 948024 - DECISAO

HC 948024 - DECISAO

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação configura substitutivo de revisão criminal; como o STJ só pode processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, devendo a ordem ser indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: TIAGO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de habeas corpus que objetiva revisão de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação configura substitutivo de revisão criminal; como o STJ só pode processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, devendo a ordem ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.