HC 946914 - DECISAO

HC 946914 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque, na prática, constitui sucedâneo de revisão criminal e versa sobre questões que não foram decididas pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância; assim, por ausência de competência para inaugurar matéria não debatida no tribunal de origem e por se tratar de rediscussão de matéria fático-probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Insuficiência De Provas Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Competência +1 more

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Parties

GABRIEL FELIPE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância e competência do STJ
  3. 3 inadequação do writ para rediscussão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque, na prática, constitui sucedâneo de revisão criminal e versa sobre questões que não foram decididas pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância; assim, por ausência de competência para inaugurar matéria não debatida no tribunal de origem e por se tratar de rediscussão de matéria fático-probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.