RvCr 6286 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de Revisão Criminal porque, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ só pode processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados, inexistindo nos autos julgado deste Tribunal a ser revisado, conforme precedentes citados.

Parties
Requerente: CARLOS ANTONIO SILVA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP

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Parties

CARLOS ANTONIO SILVA

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados
  2. 2 possibilidade de revisão criminal de decisão monocrática em habeas corpus
  3. 3 incompetência quando não há julgado do STJ a ser revisado

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal porque, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ só pode processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados, inexistindo nos autos julgado deste Tribunal a ser revisado, conforme precedentes citados.

Court Disposition

pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.