HC 917679 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o STJ, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, é incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Da Condenação, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
GUSTAVO DE OLIVEIRA DIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais
- 2 possível ausência de fundamentação idônea para condenação pelos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003
- 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o STJ, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, é incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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