RvCr 6289 - DECISAO

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal porque não há julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisto, sendo competência do STJ processar e julgar apenas revisões de suas próprias decisões, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Parties: Requerente: LAZARO DOMINGOS DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Revisão Criminal / Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome: Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 105, I, E, CF, Art. 621 CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado

Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 105, I, E, CF Art. 621 CPP Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

LAZARO DOMINGOS DE ARAUJO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

1 competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados
2 aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal
3 alegação de ausência de animus e dolo específico para associação ao tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.