HC 935443 - ACORDAO

HC 935443 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o STJ não é competente para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal; ademais, mesmo analisando a fixação do regime, a consideração de maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência (com base na Ação Penal n. 0708060018141-7) justificaram a imposição do regime inicial semiaberto, em conformidade com a Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante/paciente: Genivaldo Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou provimento ao recurso)
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Competência Do STJ
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Genivaldo Gomes

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de erro na fixação do regime prisional diante da alegação de que o paciente seria réu primário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o STJ não é competente para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal; ademais, mesmo analisando a fixação do regime, a consideração de maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência (com base na Ação Penal n. 0708060018141-7) justificaram a imposição do regime inicial semiaberto, em conformidade com a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.