RvCr 6292 - DECISAO

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Não conheço do pedido de Revisão Criminal por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado, sendo competência do STJ processar e julgar, em Revisão Criminal, apenas seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal.

Parties
Requerente: FABIO RYOICHI SAKITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Exame Toxicológico, Exame Fonoaudiólogo, Associação Para O Tráfico, Competência Do STJ, Tema 1.555
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Exame Toxicológico Exame Fonoaudiólogo Associação Para O Tráfico Competência Do STJ +1 more

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Parties

FABIO RYOICHI SAKITA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de julgado do STJ a ser revisado
  2. 2 inexistência do laudo de exame toxicológico definitivo alegada pelo requerente
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de exame fonoaudiólogo

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado, sendo competência do STJ processar e julgar, em Revisão Criminal, apenas seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se