HC 949713 - DECISAO

HC 949713 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha havido esgotamento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o processamento da ordem e a Resolução CNJ n. 474/2022 não era aplicável no caso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIANO DE SOUSA REFERINO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF, Resolução CNJ N. 474/2022, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Supressão De Instância Súmula 691 Do STF Resolução CNJ N. 474/2022 Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

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Parties

JULIANO DE SOUSA REFERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e das provas dela oriundas
  2. 2 esgotamento das instâncias ordinárias e vedação à supressão de instância
  3. 3 atribuição de competência do STJ para habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha havido esgotamento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o processamento da ordem e a Resolução CNJ n. 474/2022 não era aplicável no caso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se