HC 949693 - DECISAO

HC 949693 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para revisar condenação já transitada em julgado, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base foi justificada pelo prejuízo não ressarcido à vítima, abuso de confiança e atuação em outros delitos semelhantes, a atenuante da confissão não foi discutida pela corte estadual (o que implicaria supressão de instância) e não há ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Valter Jose da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Prisional, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Regime Prisional Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Valter Jose da Silva Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 uso da reincidência para exasperar a pena-base
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para revisar condenação já transitada em julgado, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base foi justificada pelo prejuízo não ressarcido à vítima, abuso de confiança e atuação em outros delitos semelhantes, a atenuante da confissão não foi discutida pela corte estadual (o que implicaria supressão de instância) e não há ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.