RvCr 6241 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que justificaram o não recebimento do pedido de revisão criminal, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); ademais, o Superior Tribunal de Justiça mostrou-se incompetente para processar a revisão quando não houve julgamento de mérito do recurso especial objeto da pretensão revisional, e a revisão não se presta a desconstituir decisão de habeas corpus, conforme art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182, STJ, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Recurso Especial
Direito Processual Penal Revisão Criminal Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182, STJ Art. 621 Do Código De Processo Penal Recurso Especial

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Parties

MICHELLAN RODRIGUES TABOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de revisão criminal
  2. 2 necessidade de julgamento de mérito do recurso especial para competência do STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica e violação da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que justificaram o não recebimento do pedido de revisão criminal, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); ademais, o Superior Tribunal de Justiça mostrou-se incompetente para processar a revisão quando não houve julgamento de mérito do recurso especial objeto da pretensão revisional, e a revisão não se presta a desconstituir decisão de habeas corpus, conforme art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido