HC 902670 - DECISAO

HC 902670 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o writ foi impetrado quase dois anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal, competência do STJ em casos originários, e não há ilegalidade flagrante que justifique a superação desse óbice.

Parties
Paciente: Julio Cesar de Azevedo Nunes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Prova, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Prova Art. 226 Do Código De Processo Penal

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Parties

Julio Cesar de Azevedo Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e sua inadmissibilidade
  2. 2 nulidade processual por ofensa ao art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência de provas quanto à autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o writ foi impetrado quase dois anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal, competência do STJ em casos originários, e não há ilegalidade flagrante que justifique a superação desse óbice.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.