RvCr 6290 - DECISAO

RvCr 6290 - DECISAO

Por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e em observância ao art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar a Revisão Criminal suscitada, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: DIEGO CRISTIANO DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade Por Falta De Exame De Corpo De Delito, Insuficiência De Provas Quanto À Autoria, Estado De Necessidade, Inimputabilidade, Participação De Menor Importância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Nulidade Por Falta De Exame De Corpo De Delito Insuficiência De Provas Quanto À Autoria Estado De Necessidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO CRISTIANO DA SILVA BARBOSA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias
  2. 2 ausência de julgado do STJ a ser revisado
  3. 3 nulidade por falta de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e em observância ao art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar a Revisão Criminal suscitada, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.