HC 936369 - DECISAO

HC 936369 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a acórdãos de outros tribunais quando não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, e porque o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP que autorizem o writ substitutivo; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Atenuante De Confissão, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Circunstâncias Judiciais +3 more

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Parties

HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art.105,I,'e' CF)
  2. 2 Cabimento do writ substitutivo de revisão criminal e exigência de indicação de hipóteses do art.621 do CPP
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a acórdãos de outros tribunais quando não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, e porque o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP que autorizem o writ substitutivo; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.