AREsp 2708283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal; além disso, no mérito, os elementos de prova constantes dos autos (caderno de anotações do tráfico, balança de precisão e informação sobre venda de veículo por R$ 15.000,00 para aquisição de drogas) demonstram que o condenado se dedicava a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e eventual reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DION FELIPE SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Aplicação Retroativa De Jurisprudência Dosimetria Da Pena Coisa Julgada +1 more

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Parties

DION FELIPE SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo da revisão criminal fundada em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para avaliar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal; além disso, no mérito, os elementos de prova constantes dos autos (caderno de anotações do tráfico, balança de precisão e informação sobre venda de veículo por R$ 15.000,00 para aquisição de drogas) demonstram que o condenado se dedicava a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e eventual reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.