HC 952192 - DECISAO

HC 952192 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte; não se verificou flagrante ilegalidade suficiente para excepcionalmente autorizar a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON PATRICK SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JEFFERSON PATRICK SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 neutralização da vetorial dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte; não se verificou flagrante ilegalidade suficiente para excepcionalmente autorizar a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.