AREsp 1927483 - DECISAO

AREsp 1927483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal na origem foi corretamente recusada por configurar-se como segunda apelação destinada ao reexame de fatos e provas, não preenchendo as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; ademais, não houve similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados para fins de divergência jurisprudencial, de modo que aplicam-se as súmulas pertinentes (568, 7 e 13/STJ).

Parties
Agravante: GEORGE RICARDO MARCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Organização Criminosa, Cabimento Da Revisão Criminal, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Revisão Criminal Organização Criminosa Cabimento Da Revisão Criminal Súmula 568/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Art. 621 Do CPP

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Parties

GEORGE RICARDO MARCAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quando a condenação é alegadamente contrária à evidência dos autos
  2. 2 impossibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação para reexame de fatos e provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos formais (adequação, cotejo analítico, divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal na origem foi corretamente recusada por configurar-se como segunda apelação destinada ao reexame de fatos e provas, não preenchendo as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; ademais, não houve similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados para fins de divergência jurisprudencial, de modo que aplicam-se as súmulas pertinentes (568, 7 e 13/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.