REsp 2157258 - DECISAO

REsp 2157258 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou expressamente as alegações relativas à ação anulatória e às provas; que os elementos probatórios (Relatório de Procedimento Especial e DUA) justificam a manutenção da condenação quanto ao fato; que a revisão criminal não comporta reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e, assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a decisão regional que afastou a causa de aumento do art. 334, §3º, do CP por ser norma posterior ao fato.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ALEJO DEPONS VENTOSO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Descaminho, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Dosimetria Da Pena, Independência De Instâncias, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Revisão Criminal Descaminho Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Dosimetria Da Pena Independência De Instâncias Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCO ALEJO DEPONS VENTOSO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à oponibilidade de ação anulatória à ação penal
  2. 2 configuração do crime de descaminho diante da ausência ou inexistência de crédito tributário
  3. 3 irretroatividade da Lei n.º 13.008/2014 e aplicação da causa de aumento do art. 334, §3º, do CP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou expressamente as alegações relativas à ação anulatória e às provas; que os elementos probatórios (Relatório de Procedimento Especial e DUA) justificam a manutenção da condenação quanto ao fato; que a revisão criminal não comporta reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e, assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a decisão regional que afastou a causa de aumento do art. 334, §3º, do CP por ser norma posterior ao fato.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Deferido efeito suspensivo pelo Presidente da Corte (fls. 359/360)
  • Publique-se.