HC 933682 - DECISAO

HC 933682 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a revisão criminal não pode ser utilizada como reexame de provas e fatos já analisados; não foram demonstrados falsidade probatória ou prova nova nos termos do art. 621 do CPP; a alteração promovida pelo Tribunal de apelação constituiu mero reforço de fundamentação e não agravamento da situação do réu (reformatio in pejus), e a constatação de premeditação pelas instâncias autorizou o incremento da pena-base.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reformatio in Pejus, Continuidade Delitiva, Apelação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reformatio in Pejus Continuidade Delitiva Apelação +1 more

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Parties

LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal quando visa reexame de provas já apreciadas
  2. 2 Possibilidade de alteração da valoração das circunstâncias judiciais em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 Necessidade de observância dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a revisão criminal não pode ser utilizada como reexame de provas e fatos já analisados; não foram demonstrados falsidade probatória ou prova nova nos termos do art. 621 do CPP; a alteração promovida pelo Tribunal de apelação constituiu mero reforço de fundamentação e não agravamento da situação do réu (reformatio in pejus), e a constatação de premeditação pelas instâncias autorizou o incremento da pena-base.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Liminar indeferida (conforme relatório)